3ª Seção. Súmula n. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 177. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 545-GO, DJ 12/5/1997. Aprovadas pela 2ª Seção em dezembro de. 43 Art. Preparei. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. Segundo esse entendimento, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no cartório de. 531/STJ)Jurisprudência do STJ. 121, a que aludiu o despacho local, é a seguinte: Sociedade Açucareira Monteiro de Barros Ltda, nos autos do Agravo de Instrumento onde figura como agravado José Digues da Costa e outro, porSúmula 504 STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 2040. 31 Art. 504/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 18. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Antes de tudo, lembro que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sustentação oral. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Precedente do STJ: REsp 343. O prazo para ajuizamento de ação monitória. Cheque (devolução). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 404. 12. Nº 503 STJ. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, aA parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. Grounds of Motion. 1900. 11 Art. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte. 282-STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. ART. EDIÇÕES ANTERIORES. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. Data do vencimento (JuruaDoc. Cambial. 525. STJ 3ª Turma. Ação principal - Ajuizamento no prazo - Ausência - Liminar deferida - Perda da efi cácia - Processo cautelar - Extinção. Súmula 038. (. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. . Súmula 656. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 13 Nota promissória (Decreto n° 2. Leia o acórdão no REsp 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. E o entendimento DO TJRS “ad litteram” APELAÇÃO CÍVEL. 2015)Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Já decidiu esta egrégia Quarta Turma que não se confundem a fi gura doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 138. É inconstitucional o inciso VIII do art. 6. ] é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada. Resumo / Texto completo: PDF. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. SÚMULAS N. 0. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 931/2004. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. 1 súmula encontrada com: (527). 1º-F da Lei 9. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal,. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Tese Firmada. O Tema 505/STJ foi alterado (Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL); os Temas 504 e 878/STJ permanecem válidos. Tema 654 Súmulas. A. 49795) Súmula 178. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 543. Súmula 504. Para se inscrever, basta clicar em. 101). Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 49 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilNo caso, a Turma Recursal manteve incólume a sentença de procedência do pedido, afastando a tese de impossibilidade de utilização off label de medicamento, sob o fundamento de que seria ele o único capaz de manter a saúde e a vida do autor. num. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 7. Nota Promissória - STJ (resultados: 3). STJ. 202, CC - ROL TAXATIVO - SÚMULA 504, STJ. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Jurisprudência em Teses. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. O art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 626/ PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Sold: 2 beds, 1 bath, 1828 sq. 7 e 7v do(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 31/03/2014. 700. Súmulas 501 a 504. O acórdão do TJDFT possui a seguinte ementa (e-STJ fl. NOTA PROMISSÓRIA. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 009, o STJ reafirmou o entendimento adotado pela corte após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Nesta página: 1 ~ 1. NUM,EMEN,INDE. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Súmulas 501 a 504. ” Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioINFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. De conformidade com o verbete da Súmula 504 STJ, a cobrança da nota promissória destituída de força executiva prescreve em cinco anos contados da data do vencimento do título. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. 191/192). c) nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); d) duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. ÚLTIMA EDIÇÃO. Impugnação da agravada às fls. É o relatório. Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória Reafirmação do entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ no EREsp 1. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9. 11. Por outro lado, considerando a. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STJ - Súmula | Enunciado – 509. Ação Monitória. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Enunciado n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 19-T. Evento acontece em 27/11 no STJ; Súmulas 501 a 504. (SÚMULA 258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ. 795. 182/STJ, o que autoriza o exame do recurso especial, inadmitido na origem com base na Súmula n. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. (Tese julgada sob o rito do art. 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 83 da sÚmula do stj. Os colegiados do tribunal. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 555/SP, nos seguintes termos:" (. O recurso não merece prosperar. 70 Art. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Property data for 4/5 John Street, Firle, SA 5070. Publicações Institucionais. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. No enunciado aprovado, ficou definido que “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. 174/RS ante a decisão proferida pela Corte Especial no CC 138. 830/1980. 2. 5686. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. 584/SE, Rel. Recurso Especial afetado à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: definir a) a "possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. de prova. É o relatório. 5º da Lei n. 13 da Lei n. num. Súmula 504, STJ. 1003. RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. NUM,EMEN,INDE. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. E se a parte ajuíza ação monitória de cheque não prescrito? STJ entende que não há nulidade nenhuma no processo. Segundo a página do STJ, serviram de fundamento para a nova súmula os. ApresentadosConsoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. Disponível em: . Súmula 529. Para a jurisprudência do STJ, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa falta, o que seria um estímulo ao. 10/02/2014. Após a edição da referida lei, a jurisprudência do STJ continuou uníssona no mesmo sentido de que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. 06. Referência: CC/2002, art. Súmula 646. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. 1. This home is currently off market - it last sold on October 31, 1997 for. REsp AgRg no AREsp 1. 1992). 43. 17 Art. Jurisprudência do STJ. Súmula 593. 063. 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. Para se inscrever, basta clicar em. 194/1974, redação dada pela Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 559. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. RSSTJ 43/217. 894. 210. Súmula 504/STJ REsp 1262056/SP Tribunal de Origem TJSPCF RRC Não Relator LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração -Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Decido. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. SÚMULA 251. 6771. Súmula 662. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Tese Firmada. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. . Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos. Súmula 504/STJ O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Precedentes citados: REsp 975. Página inicial. 16 Art. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 132 da Lei n. Por fim,. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ft. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 504-STJ. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 256. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema. (STJ. Precedentes do STJ. Assiste razão à parte agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 738. Conforme relatado, a questão submetida a exame do Supremo Tribunal Federal refere-se ao direito subjetivo à ciência da realização do julgamento de habeas corpus, de modo a possibilitar oportuna sustentação oral. 8. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJDecisão do Min. 235). 474/1968. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas em PDF. Comece já . Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. Desse modo, conheço do recurso apenas no tocante à alegação de violação do art. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ). ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação. AgInt no. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. . DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA null. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. . Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o. Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 211-SP (DJSúmula 656. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 1. Súmula 536. 48/STJ. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão STJ - Súmula | Enunciado – 503. 700. . Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. Seja Premium. 18 Art. 112/1990. Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. The operative rule for this event is New Jersey Court Rule 4:50-1, which provides that a party. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 564 do tribunal, que trata de arrendamento mercantil financeiro. NUM,EMEN,INDE. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. Súmula 531/STJ Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente á. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou. AgRg nos EDcl no. 2014) – acórdão publicado na íntegra AgRg nos EAg 1. n. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 60 VOTO O Sr. Súmulas. ----- 17- IBFC 2017 EBSERH ADVOGADO. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 6. Read the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita. Nº 536 STJ. 2013 – DJe 20. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 282 - n. Destaque. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Precedentes Qualificados. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 )Súmula 299, STJ, Súmulas 233 e 247, STJ. MLS #946935. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. • Para a ação monitória o prazo prescricional é de 5 anos (Súmula 504, STJ). 12. 514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte. eII) o dies a quo para contagem de juros de. STJ disponibiliza as três novas Súmulas 503, 504 e 505 aprovados pelo Tribunal. Interno do STJ, art. . A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 11. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. Súmulas. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. 11. Súmula 650. . AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ministra Nancy Andrighi, não conhecer do recurso. Evento acontece em 27/11 no STJ;Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao.